1ª Turma Recursal mantém condenação criminal por exercício irregular da advocacia

Em sessão realizada a 1ª Turma negou provimento ao recurso interposto por M.S.C. contra a sentença que a condenou à prestação de serviços comunitários por 1 ano.

Ação em desfavor de acusado de abusar de crianças deve prosseguir

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a prisão preventiva de um acusado da prática de atentado violento ao pudor, cometido contra as duas netas de sua atual esposa.

STJ julga improcedente reclamação interposta por defesa de Beira Mar

Consumidor tem direito de desistir de negócio no prazo de sete dias

Juiz considera abusiva cláusula contratual que penaliza consumidor por desistência no prazo legal.

STF recebe denúncia contra Silvio Pereira por formação de quadrilha

Condenado por furto de R$ 0,15 consegue habeas-corpus no STJ

Prova de injúria racial obtida em escuta telefônica na investigação de homicídio pode embasar ação indenizatória

O entendimento é da Terceira Turma.

Sexta Turma nega habeas corpus a advogado acusado de denunciação caluniosa contra promotor

O advogado é acusado pelo Ministério Público do DF de ter usado o nome de um médico para preencher formulário eletrônico disponível no site da OAB-DF e apresentar denúncia falsa contra o promotor.

Tentativa Irreal ou Supersticiosa

Considerações do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Caminho para o império da lei e justiça na perspectiva de Frédéric Bastiat

Diante da sensação generalizada de impunidade e a percepção de que a lei não impera sobre todos no Brasil, o presente artigo busca em Bastiat, e outros, ler a realidade jurídica brasileira e apresentar meios para o aprofundamento do império da lei.

A Responsabilidade da Família na Promoção do Direito Educacional

O presente artigo discorre sobre a Responsabilidade da Família na Promoção do Direito Educacional.

Argumentos críticos à súmula vinculante

A súmula vinculante, esta acarreta no cerceamento do princípio da livre convicção do magistrado, pois da decisão judicial que contradizer enunciado vinculante, caberá reclamação direta no Supremo. Caso seja procedente, o tribunal suspenderá os efeitos da decisão judicial impugnada. Por fim, conclui-se que a súmula vinculante, tipificada no artigo 103-A da Constituição Federal infringe os artigos 2° e 60§4°, incisos III e IV do mesmo Diploma Constitucional

Empreendimentos sociais e de seguranças

Acredita-se que se trata de duas medidas preventivas que, além de preservar a segurança do bem, certamente contribuirá para a diminuição da violência que ora assola o nosso País

Habeas Corpus: o remédio jurídico que poderá ser utilizado quando o direito de ir e vir for violado

O presente artigo discorre sobre Habeas Corpus: o remédio jurídico que poderá ser utilizado quando o direito de ir e vir for violado.

Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Imputação de fato criminoso. Presença de má-fé. Quantum.

Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Absolvição. Impossibilidade. Amplo conjunto probatório.

HC. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Ministério público.

Requerimento de instauração de inquérito.

Brasil, 192 anos dos Cursos Jurídicos. Salve o dia 11 de agosto, dia dos advogados!

O presente artigo discorre sobre os 192 anos dos Cursos Jurídicos no Brasil.

Civil e processual civil. Contrato de monitoramento de alarme. Relação de consumo. Roubo praticado por funcionários.

Culpa in eligendo. Danos materiais. Comprovação. Danos materiais. Não verificação. Sentença mantida.

Sexta Turma aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça

O réu foi condenado em primeira instância por estupro (pena de seis a dez anos), mas o tribunal estadual desclassificou a conduta para contravenção (15 dias a dois meses). Com a decisão do STJ, a pena ficou em um ano e dois meses, em regime inicial semiaberto.